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Política de Dividendos

Em atendimento ao disposto na Lei das Sociedades por Ações, nosso dividendo obrigatório foi fixado em nosso Estatuto Social em 25% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da Lei das Sociedades por Ações. O dividendo obrigatório pode ser pago também a título de juros sobre capital próprio, tratado como despesa dedutível para fins de IRPJ e de CSLL.

O nosso Conselho de Administração pode recomendar aos acionistas que aprovem o pagamento de dividendos adicionais, provenientes de outros recursos legalmente disponíveis para distribuição.

De acordo com nosso estatuto social, compete à assembleia geral referendar a deliberação do Conselho de Administração sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas.

Estamos obrigados pela Lei das Sociedades por Ações e por nosso Estatuto Social a realizar nossa assembleia geral ordinária até o quarto mês subsequente ao encerramento de cada exercício social na qual, dentre outros temas, os acionistas terão que deliberar sobre o pagamento de dividendo do exercício social encerrado. O pagamento de dividendos de determinado exercício social encerrado toma por base as demonstrações contábeis auditadas, referentes ao exercício social imediatamente anterior.

Os titulares ou usufrutuários de ações de nossa emissão na data fixada pelo Conselho de Administração como sendo a data cuja posição acionária será considerada como a data de atribuição dos dividendos farão jus ao recebimento dos dividendos. Nos termos da Lei das Sociedades por Ações, o dividendo anual deve ser pago no prazo de 60 dias a contar de sua declaração, a menos que a deliberação de acionistas estabeleça outra data de pagamento que, em qualquer hipótese, deverá ocorrer antes do encerramento do exercício social em que o dividendo tenha sido declarado.

O nosso Estatuto Social não estabelece que o valor do pagamento dos dividendos seja corrigido por conta da inflação.

Os acionistas têm prazo de três anos, contados da data em que os dividendos ou os juros sobre capital próprio tenham sido postos à sua disposição, para reclamar os respectivos pagamentos, após o qual o valor dos dividendos e/ou juros sobre capital próprio não reclamados, conforme o caso, reverterá em nosso favor. Não obstante, isso não implica que dividendos não possam ser pagos aos acionistas nos exercícios sociais seguintes.

Podemos elaborar balanços semestrais e intermediários e, por deliberação do Conselho de Administração, podemos elaborar balanços em períodos menores e declarar, pagar ou creditar dividendos, observados os preceitos legais e estatutários pertinentes. Adicionalmente, a assembleia geral pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes ou de lucros acumulados de exercícios anteriores, assim mantidos por força de deliberação da assembleia geral, depois de atribuído em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório previsto no Estatuto Social.

Atualmente a distribuição de dividendos no Brasil é isenta de IRPF, exceto quando o pagamento se dá a beneficiários residentes e/ou domiciliados em países ou dependências que: (i) não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 20%, os rendimentos auferidos fora de seu território; (iii) que a legislação interna oponha sigilo relativo a composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade; (iv) que conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; e (v) que conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente ou condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência. Eventual alteração na legislação brasileira poderá passar a tributar a distribuição de dividendos pelo IRPF.

Juros sobre Capital Próprio

Desde 1º de janeiro de 1996, as companhias brasileiras estão autorizadas a pagar juros sobre capital próprio a acionistas e considerar tais pagamentos dedutíveis para efeito do IRPJ e, desde 1998, também para efeito da CSLL. A dedução fica limitada ao que for maior entre (i) 50% do lucro líquido (antes de se considerar a referida distribuição e quaisquer deduções referentes à CSLL e IRPJ) do período com relação ao qual o pagamento seja efetuado, e (ii) 50% dos lucros acumulados. O nosso Estatuto Social permite o pagamento de juros sobre capital próprio como forma alternativa de pagamento de dividendos. Os juros sobre capital próprio ficam limitados à variação pro rata die da TJLP. O valor pago a título de juros sobre capital próprio, líquido de IR, poderá ser imputado como parte do valor do dividendo obrigatório. De acordo com a legislação aplicável, somos obrigados a pagar aos nossos acionistas um valor suficiente para assegurar que a quantia líquida recebida por eles a título de juros sobre capital próprio, descontado o pagamento do imposto retido na fonte, acrescida do valor dos dividendos declarados, seja equivalente ao menos ao montante do dividendo obrigatório.

Qualquer pagamento de juros sobre capital próprio a acionistas, sejam eles residentes ou não no Brasil, está sujeito a IR de 15%, sendo que esse percentual é de 25% caso a pessoa que receba os juros seja residente em um país onde não exista IR ou que tenha seu percentual fixado abaixo de 20% ou onde a legislação local imponha restrições à divulgação da composição dos acionistas ou do proprietário do investimento.

Os juros sobre capital próprio pagos e a pagar aos nossos acionistas, calculados nos termos da Lei 9.249, são registrados no resultado do exercício, na conta despesas financeiras, conforme determina a legislação fiscal. Apenas para fins de apresentação das demonstrações contábeis, esses valores são revertidos da demonstração do resultado e apresentados a débito de lucros acumulados, como distribuição de lucros.

Última atualização em 16 de abril de 2012